Termos e Condições de Uso — 87p

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulamentam a relação entre a plataforma 87p, doravante denominada "87p", "Plataforma" ou "nós", e o usuário ("Usuário" ou "você") que acessa e utiliza os serviços disponíveis em https://87p.cam e seus subdomínios associados.

A 87p oferece serviços de entretenimento digital, incluindo cassino online, apostas esportivas de quota fixa, crash games e demais modalidades disponibilizadas na Plataforma. O uso de qualquer funcionalidade do site implica aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e pelas demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 87p, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido;
• Não estar proibido de participar de apostas por decisão judicial, administrativa ou por restrição própria registrada junto à 87p;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 87p;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de contas adicionais, seja sob o mesmo CPF ou dados distintos, é vedada e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível cancelamento de saldos e bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, em especial às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, a 87p adota processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Identidade: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial com foto;
• CPF: Cartão do CPF ou comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular ou de familiar de primeiro grau;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos e saques.

A 87p reserva-se o direito de suspender ou bloquear saques enquanto a verificação KYC estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do envio completo da documentação solicitada.

4 Uso da Conta

A conta na 87p é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e alterações de dados. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Utilizar a conta para realizar transações em nome de terceiros;
• Permitir que menores de idade acessem a conta;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 87p pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp. A 87p não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais pelo Usuário.

5 Depósitos

Os depósitos na 87p são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) e devem ser efetuados por métodos de pagamento previamente cadastrados e vinculados ao CPF do titular da conta. São aceitos os seguintes métodos:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24/7, mínimo R$ 20,00;
• Mercado Pago — depósito instantâneo, mínimo R$ 30,00;
• PicPay — depósito instantâneo, mínimo R$ 30,00;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis, mínimo R$ 30,00;
• TED/DOC — prazo de 1 a 2 horas úteis, mínimo R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da administradora, mínimo R$ 50,00;
• USDT (criptomoeda) — prazo de 10 a 30 minutos conforme confirmação de rede, mínimo R$ 100,00.

Depósitos originários de contas de terceiros, contas empresariais ou métodos de pagamento não cadastrados em nome do titular serão recusados e estornados. A 87p não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela própria instituição financeira ou operadora do método de pagamento.

6 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e ter o saldo disponível na conta devidamente apurado. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente e em nome do titular da conta.

Prazos estimados para processamento de saques por método:

• Pix: até 1 hora útil após aprovação da solicitação;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas úteis;
• TED/DOC: até 1 dia útil;
• USDT: até 24 horas após confirmação de rede.

A 87p reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos. Saques podem ser temporariamente suspensos durante análises de segurança, sem que isso configure inadimplência da Plataforma.

7 Bônus e Promoções

A 87p poderá disponibilizar bônus, free spins, cashback, rodadas grátis e demais promoções a critério exclusivo da Plataforma. A participação em promoções está sujeita às condições específicas publicadas para cada oferta, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito de novos cadastros — um bônus por CPF, por endereço de e-mail e por endereço IP;
• O requisito de rollover (apostas obrigatórias) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• A validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término da validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — somente o saldo resultante do cumprimento do rollover poderá ser retirado;
• A 87p reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso de promoções ou conluio entre contas;
• Apostas em jogos de odds baixas (abaixo de 1,50 em apostas esportivas) ou com contribuição reduzida em cassino podem não ser contabilizadas integralmente no rollover — consulte as condições específicas de cada promoção.

8 Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 87p são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la, pois erros de seleção não serão revertidos exceto em casos de falha comprovada da Plataforma.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes. Os resultados de apostas esportivas são determinados pelo desempenho real dos eventos, conforme fontes oficiais das competições. A 87p não manipula resultados e não interfere nos algoritmos dos provedores de jogos.

Em casos de erros técnicos, falhas no sistema ou eventos de força maior que afetem a integridade de uma aposta ou jogo, a 87p reserva-se o direito de declarar a aposta nula e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de falha técnica comprovada poderão ser cancelados.

Para apostas esportivas, em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário originalmente programado, a aposta será considerada nula e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas mediante acordos com outros Usuários para explorar promoções de forma coordenada (conluio / bonus abuse);
• Utilizar ferramentas de automação, inteligência artificial, scripts ou bots para realizar apostas ou interagir com os jogos;
• Tentar hackear, reverter engenharia ou comprometer a segurança da Plataforma, de seus sistemas ou de seus provedores de jogos;
• Criar contas falsas, usar documentos fraudulentos ou fornecer informações cadastrais inverídicas;
• Transferir saldo entre contas de diferentes Usuários, exceto pelos mecanismos oficialmente disponibilizados pela 87p;
• Publicar ou divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou protegido por direitos autorais por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais apostas pendentes serão liquidadas e saldo disponível (após cumprimento de requisitos de rollover, se aplicável) será pago ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado.

A 87p reserva-se o direito de encerrar, suspender ou bloquear qualquer conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, conluio ou conduta ilícita;
• Descumprimento de requisição de documentos KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

No caso de encerramento por iniciativa da 87p por motivo diverso de conduta ilícita comprovada, o saldo disponível na conta será devolvido ao Usuário no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

11 Jogo Responsável

A 87p está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser solicitadas junto ao suporte:

• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de apostas: definição de valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Tempo limite de sessão: definição de tempo máximo de jogo contínuo por dia;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por período de 30, 60, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta por iniciativa do próprio Usuário.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

12 Limitação de Responsabilidade

A 87p se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções, porém não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.

A 87p não será responsabilizada por perdas decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Uso inadequado da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros com suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de fontes externas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes de qualquer natureza;
• Interrupções de serviço de terceiros (provedores de jogos, processadoras de pagamento, operadoras de telecomunicações).

A responsabilidade máxima da 87p perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 87p — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, design, layout, textos, imagens, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 87p ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial e Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

O Usuário não está autorizado a reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 87p. A violação de direitos de propriedade intelectual pode resultar em ações cíveis e penais.

14 Alterações nos Termos

A 87p reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações relevantes que afetem direitos substanciais dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel do Usuário ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta conforme previsto na Cláusula 10.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 87p, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de resolução.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail [email protected]. Nosso time de atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.